Mediação e Conciliação: A Construção do Sistema Brasileiro de Pré-Insolvência Empresarial
A Lei nº 14.112/2020 introduziu, de forma expressa, mecanismos alternativos de resolução de conflitos (ADRs) na Lei de Recuperação de Empresas e Falências (LREF). Tal inovação ratificou a adoção da conciliação e da mediação para a solução da crise empresarial. O objetivo principal é incentivar a negociação e os acordos em um ambiente seguro, buscando […]