Mediação e Conciliação: A Construção do Sistema Brasileiro de Pré-Insolvência Empresarial
A Lei nº 14.112/2020 introduziu, de forma expressa, mecanismos alternativos de resolução de conflitos (ADRs) na Lei de Recuperação de Empresas e Falências (LREF). Tal inovação ratificou a adoção da conciliação e da mediação para a solução da crise empresarial. O objetivo principal é incentivar a negociação e os acordos em um ambiente seguro, buscando […]
Heranças e Doações (ITCMD): O que muda no Planejamento Sucessório?
A Reforma Tributária, consolidada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, trouxe mudanças profundas não apenas para o consumo, mas também para a tributação sobre o patrimônio, impactando diretamente o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) [1], [2]. Embora o foco midiático esteja na criação do IBS e da CBS, as novas regras constitucionais e […]
Compliance Administrativo: Integridade e Segurança nas Contratações Públicas
Introdução A relação entre o setor privado e o Poder Público passou por profundas transformações legislativas recentes, exigindo das empresas uma postura proativa quanto à ética e à transparência. O compliance administrativo deixou de ser apenas uma ferramenta de gestão para se tornar um requisito legal indispensável para a manutenção e o sucesso dos negócios […]
Arrendamento ou Parceria Rural: entenda as diferenças e evite riscos jurídicos e tributários
Escolher entre contrato de arrendamento ou parceria rural não é apenas uma questão de terminologia. Esse é um dos pontos mais sensíveis nas relações agrárias e um erro na definição contratual pode resultar em multas fiscais, litígios e insegurança jurídica para ambas as partes envolvidas. Neste artigo, você vai entender, de forma clara e prática, […]
Resolução CMN nº 5.247/2025: o que muda no crédito rural e como o produtor deve se preparar
Em 19 de setembro de 2025, o Conselho Monetário Nacional (CMN) publicou a Resolução nº 5.247, regulamentando a MP 1.314/2024.A norma cria duas grandes linhas de crédito rural: A seguir, explicamos de forma didática e técnica como essas linhas funcionam, quem pode acessá-las e quais cuidados os produtores devem tomar. 1. Linha de crédito com […]