O Tratamento do Passivo Fiscal na RJ: Transação Tributária e o Novo Equilíbrio com a Lei 14.112/2020
O crédito tributário, por natureza, sempre foi uma das maiores controvérsias na Recuperação Judicial (RJ), pois a Lei de Recuperação de Empresas e Falências (LREF) o exclui dos efeitos do plano de pagamento. A Lei nº 14.112/2020 manteve essa exclusão. Contudo, a reforma impôs ao devedor a obrigação de apresentar, na petição inicial, o passivo […]